Isenções fiscais no arrendamento acessível sem fiscalização do IHRU

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"Não há controlo das desconformidades." É desta forma que a mais recente avaliação externa ao Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), o mecanismo que começou por ser conhecido como programa de arrendamento acessível e através do qual são concedidas isenções fiscais aos proprietários que pratiquem rendas 20% abaixo dos valores de mercado, resume a forma como são monitorizadas possíveis situações de incumprimento, em que os senhorios estejam a beneficiar deste programa de forma indevida. Dito de outra forma, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) não faz a fiscalização dos contratos celebrados ao abrigo deste programa e, por isso, não se sabe se existe, ou não, "atribuição indevida de benefícios".

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