As duas exigências do Chega para aprovar a reforma laboral do Governo — baixar a idade de reforma e criar um teto máximo para pagamento de pensões — chocam de frente com as garantias e objetivos assumidos por Luís Montenegro em vários momentos. Aliás, merecem mesmo a reprovação do economista que o próprio Executivo escolheu para estudar a reforma da Segurança Social.

Ao Observador, Jorge Bravo, que coordena o grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito, é taxativo: “Ambas as propostas são contrárias ao interesse individual dos trabalhadores e ao interesse geral dos sistemas públicos de proteção social, e agravariam os já significativos problemas de sustentabilidade financeira, adequação e equidade intra e intergeracional. Os argumentos apresentados são em muitos casos falsos e revelam total desconhecimento do sistema“, diz.

De resto, e no que diz respeito à medida mais emblemática defendida pelo Chega, a redução da idade da reforma, o Executivo pediu a este grupo de trabalho que estudasse precisamente o oposto: como incentivar a “permanência na vida ativa” e aumentar “o volume de contribuições”.

A equipa de Jorge Bravo deveria ter apresentado uma análise intercalar no ano passado e um relatório final no passado mês de janeiro. Nada aconteceu. A ministra do Trabalho acabou por explicar que, “por contingências várias”, da disponibilidade de recursos humanos à complexidade dos temas, decidiu-se que abdicariam do texto intercalar. A última data prevista para a entrega do relatório que o Executivo pediu sobre o tema é até 30 de junho.

Ainda assim, no despacho que definiu a criação do grupo de trabalho recordava-se que o programa deste Governo estabelecia como prioridade “assegurar o equilíbrio entre contribuições e prestações, a estabilidade financeira e a equidade intergeracional, garantindo ao mesmo tempo que o sistema funcione como uma verdadeira rede de proteção”.

Para isso, escrevia o Governo na altura, seria preciso implementar medidas que permitissem avaliar de forma contínua a viabilidade do sistema; explorar e reforçar as suas fontes de financiamento, “promovendo a poupança a médio e longo prazo através de esquemas complementares de reforma direcionados tanto para empresas como para cidadãos, que fortaleçam a resiliência do sistema”; e desenvolver o sistema de capitalização, “capacitando o sistema público para administrar fundos de capitalização voluntária, em condições competitivas com o setor privado e mutualista”.

Quanto ao desfecho das negociações para a reforma laboral, mantém-se o suspense: José Luís Carneiro está fora e André Ventura continua a dizer-se indisponível para abdicar das suas condições, pelo que, a manter-se tudo como está, a reforma laboral de Luís Montenegro está condenada ao chumbo.

Nos últimos dias, começou a correr a tese de que o facto de o PSD ter aceitado discutir com o Chega uma possível revisão constitucional em 2027 (antecipando o seu próprio calendário) poderia ter sido a moeda de troca de que Ventura precisava. Todavia, ao Observador, fonte social-democrata garante que um e outro processo não estão relacionados.