Foram sete anos de debates e votações, vetos do Tribunal Constitucional e de um Presidente (Marcelo Rebelo de Sousa) assumidamente católico, batalhas parlamentares e, por fim, a aprovação. E a partir daí… nada. Há três anos que a eutanásia é lei, mas foi colocada na gaveta e não tem perspetivas de ver, na prática, a luz do dia. Depois de um chumbo de algumas normas que fazem parte da lei, no ano passado, o Governo entende que os partidos devem corrigir o diploma, mas estes ou não respondem ou devolvem-lhe essa responsabilidade. E no meio do passa-culpas, não há qualquer resposta sobre se a lei chegará alguma vez a ser aplicada.
Do lado do Governo, nunca houve pressa em regulamentar a lei para que esta pudesse ser posta em prática: primeiro, porque era preciso esperar por uma decisão do Tribunal Constitucional relativamente a um pedido de fiscalização feito pela então provedora da Justiça e por um grupo de deputados do PSD; depois, porque os juízes acabaram por se pronunciar contra algumas normas. Ao Público, este mês, o Ministério da Saúde, dizia que “não estão reunidas as condições de segurança jurídica para avançar com a regulamentação nos termos atuais”, devido à última decisão do TC, e que seria preciso garantir que “qualquer aplicação respeita plenamente a Constituição e a segurança jurídica”.
O Ministério de Ana Paula Martins entendia mesmo que a decisão do Palácio Ratton tinha afetado “elementos centrais da lei” e que se pedia “prudência” no que toca a tentar regulamentar um diploma nestas condições. Ao Observador, fonte do Executivo confirma que o Governo entende que têm de ser os partidos a pegar na lei e a voltar a corrigi-la para responder às exigências do Tribunal Constitucional, garantindo que neste momento não há condições para que seja regulamentada e que o Executivo não pode avançar.
Ora, acontece que do lado dos partidos não há qualquer plano ou iniciativa neste sentido. O Observador questionou responsáveis de todos os proponentes que tentaram que a lei fosse aprovada desde 2016 (PS, Bloco de Esquerda, PAN e mais tarde Iniciativa Liberal) mas nenhum deu nota de que haja planos para revisitar a lei. No PS, fonte da direção indicou que neste dossiê não existe “nada de novo” a dizer.
A única explicação mais concreta veio da socialista Isabel Moreira, que tem sido a responsável por este e outros dos temas chamados “fraturantes” na bancada do PS. Confirmando que do lado do partido não há nenhuma iniciativa prevista sobre o tema, a deputada diz ao Observador entender que o último acórdão do Tribunal Constitucional “não dá razão a nenhuma objeção de fundo”, limitando-se a precisar uma questão específica relativa “à avaliação médica ser presencial”, o que do ponto de vista do partido “não carece de intervenção legislativa, basta-se com uma interpretação conforme”.