Filipa Urbano Calvão, presidente do Tribunal de Contas (TdC), garante que não foi informada da verdadeira extensão da reforma proposta pelo Governo nem da quase extinção da figura do visto prévio, tanto no momento do convite como em janeiro deste ano, quando conversou com o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias. Esta versão contradiz a narrativa do Executivo, que sustenta que a presidente do TdC tinha conhecimento do plano desde o convite e que houve uma reunião antes da apresentação da reforma.
Em resposta ao Observador, Filipa Urbano Calvão explica que, quando foi convidada para o cargo, em 2024, houve uma primeira conversa em que lhe foi comunicada a intenção do Governo de “avançar com uma reforma” — e não especificamente esta reforma. A presidente do TdC recusa a tese de que o plano lhe tenha sido apresentado como condição para aceitar o cargo.
“Não me foi apresentada qualquer condição. Julgo, aliás, importante esclarecer que o processo de nomeação para cargos de natureza independente assenta, precisamente, na ausência de condicionamentos: não seria adequado que o Governo os impusesse, nem que alguém os aceitasse”, assegura.
Num segundo momento, já com Gonçalo Matias como ministro — que não integrava o primeiro governo de Luís Montenegro —, em janeiro deste ano, houve uma reunião entre ambos. Mais uma vez, a presidente do TdC afirma que o Governo não partilhou a verdadeira dimensão do que pretendia em relação ao visto prévio e ao funcionamento do tribunal.
“Na breve reunião realizada com o Senhor Ministro, em 7 de janeiro deste ano, foi-me transmitido que o Governo ainda não tinha uma posição fechada sobre o visto prévio – se de redução, se de eliminação –, tendo sido, ainda, partilhadas algumas linhas gerais de reflexão, designadamente em matérias como a reorganização interna do Tribunal, o reforço dos poderes do Ministério Público ou a revisão do Regime de Responsabilidades Financeiras”, nota a presidente do TdC.
“Cada um exerce as suas competências”
Filipa Urbano Calvão acrescenta que, nesse encontro, manifestou reservas sobre o tema e que Gonçalo Matias não acolheu as sugestões. “Na mesma ocasião, tive oportunidade de sublinhar as preocupações do Tribunal relativamente às condições de cumprimento do seu mandato constitucional, bem como à importância de assegurar um modelo de controlo integrado e articulado. Essas preocupações vieram a ser refletidas, posteriormente, no parecer remetido à Assembleia da República, após o conhecimento da proposta.”